O Ministério Público e a destruição da República por Aldo Fornazieri

20 set

 

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A denúncia dos procuradores da Lava Jato contra o ex-presidente Lula foi classificada de “absurda”, “aberração”, “tresloucada” etc. Todas essas classificações seriam verdadeiras se ela não contivesse uma clara estratégia na sua formulação. Essa estratégia já teve sucesso no golpe contra Dilma e consiste no seguinte: cria-se uma tese, a acusação, e, subsequentemente, interpretam-se fatos e acontecimentos ao sabor dos interesses dos procuradores para construir a “verdade” da acusação. Com Dilma criou-se a tese do crime de responsabilidade e moveu-se a validade da jurisprudência para frente e para trás no tempo para que a “verdade” da acusação se confirmasse. Com Lula criou-se a acusação de que ele era o “maestro”, o “general”, o “comandante” do Petrolão e agora os fatos serão torcidos e retorcidos para provar as “convicções” dos acusadores que prescindem de materialidade e de comprovação empírica das imputações.

No primeiro movimento dessa estratégia, o que fizeram os procuradores? Mesmo que no direito a responsabilidade penal deva ser estritamente pessoal, imputou-se a Lula a responsabilidade geral de todos os crimes incursos no Mensalão e no Petralão para depois oferecer denúncia sobre outra coisa. A situação é gravíssima porque a dinâmica entre acusação, fatos e lei está quebrada. Se este método prosperar, teremos uma Justiça ideológica, típica do stalinismo, do nazismo e do fascismo. Não existirá nem a letra e nem o espírito da lei, mas a lei do movimento político e ideológico estatuída, por procuradores e juízes, apenas no momento do caso a ser julgado e esta lei poderá deixar de valer no momento seguinte, ao sabor dos interesses do arbítrio judicial ou congressual. Lembremos que dois dias após a consumação definitiva do golpe, o Congresso autorizou Temer a emitir decretos que serviram de peça acusatória contra Dilma.

A lei do movimento é a lei do Estado de Exceção, a lei do poder absoluto que é reivindicado pelos promotores da Lava Jato, pelo juiz Moro e por outros integrantes do Judiciário. Convém lembrar que o Estado de Direito moderno foi construído pelas lutas liberais e democráticas que reivindicavam uma lei fixa e aprovada pelo poder representativo soberano e que os julgamentos deveriam ser feitos por juízes autorizados e conhecidos. É este sentido manifesto do constitucionalismo liberal-democrático moderno que está sendo atacado pelos procuradores da Lava Jato e pelo juiz Moro.

A destruição da República

Mas o Estado de Exceção de Curitiba está destruindo também os pilares da República. Esta destruição ocorre a partir de vários movimentos, destacando-se dois. O primeiro diz respeito à fusão entre acusação e julgamento. O sistema processual penal moderno, desenvolvido na Europa, particularmente na França, em substituição aos horrores da Inquisição, estabeleceu duas atividades inapelavelmente distintas e inconfundíveis: a atividade de acusar e a atividade de julgar. Na Inquisição, o acusador também julgava. Este novo entendimento se deveu à compreensão de que nunca haveria um julgamento justo se o acusador era também o juiz.

No Estado de Exceção de Curitiba houve uma fusão, de fato, entre acusação e julgamento. Os procuradores da Lava Jato é o juiz Moro constituem uma mesma entidade. Os procuradores acusam e pré-julgam. O juiz Moro acusa e julga. Além disso, eles agem em conjunto. Polícia Federal, Ministério Público e juiz Moro se instituíram como um Comitê Geral de Julgamento. Tudo começa pelas conduções coercitivas, pela obtenção de delações premiadas forçadas e dirigidas segundo os interesses do Comitê e pela emissão de sentenças que obedecem estratégias políticas determinadas. É preciso frisar de que não se trata de defender corruptos, mas de exigir que o Estado de Direito seja respeitado.

O segundo movimento consiste no fato de que o Ministério Público é um poder sem controle. E aqui há uma grave falha na Constituição. Na República, ou todos os poderes são controlados num sistema de freios e contrapesos ou não há República. O Estado de Exceção de Curitiba e a Procuradoria Geral da República parecem querer afirmar em definitivo este poder acima da Constituição. A independência funcional do Ministério Público não pode ser absoluta, pois, na República, não deve haver nenhum poder com independência absoluta. Se esta independência é absoluta não há o que fazer quando o Ministério Público viola a Constituição, agride direitos, assume posicionamentos políticos e ideológicos e age para concretizá-los.

Os integrantes do Ministério Público não pertencem a uma ordem de anjos e de santos inimputáveis e isentos de erros e de imputações de responsabilidade. O poder sem controle do Ministério Público, a exorbitância do poder e as ações politica e ideologicamente orientadas dos procuradores exigem o estabelecimento de limites. Infelizmente, o mais provável é que estes limites sejam impostos para brecar investigações, que foi um dos móveis do golpe. Por isto, é preciso travar uma batalha para que sejam estabelecidos limites republicanos, salvaguardadas as funções republicanas do Ministério Público. Na concepção Federalista e norte-americana de República todo o poder deve emanar, direta ou indiretamente, do povo. Por isto, lá não existe Ministério Público independente, sem controles e acima da Constituição. O Ministério Público norte-americano é subordinado ao Presidente e o Presidente está inserido num sistema de controles, freios e contrapesos definido pela Constituição republicana.

Como diria o Federalista James Madison “se os homens fossem anjos, não seria necessário governo algum. Se os homens fossem governados por anjos, o governo não precisaria de controles externos nem internos”. Os procuradores e o juiz Moro são homens ambiciosos, sedentos de poder e de publicidade. Julgam-se os juízes morais da nação, assim como os tenentistas da década de 1920. Os tenentes se tornaram os generais de 1964. Os membros do Comitê de Exceção de Curitiba estão imbuídos do mesmo espírito destruidor da política que era ostentado pelos generais. Na peça que apresentaram contra Lula criminalizam atos políticos de tomadas de decisão do presidente. Se isto for aplicado de forma generalizada e equânime, nenhum governador, nenhum prefeito se salvará. Seria instituído o princípio da responsabilidade penal objetiva, o que é um direito excepcional e discricionário.

Movidos pelos seus interesses e ambições, os procuradores e o juiz agem sem a prudência necessária e se deixam excitar pelas suas paixões desmedidas.. Tudo indica que o ato espetaculoso de Curitiba tinha alguns objetivos políticos claros: 1) interferir no processo eleitoral, prejudicando os candidatos progressistas; 2) arrefecer o crescente “Fora Temer”; 3) inviabilizar uma possível candidatura Lula em 2018. No campo da política, no entanto, paixões estimulam paixões. Num contexto como o atual, a paixão do ódio corre solta. O Comitê de Exceção de Curitiba parece querer a radicalização das ruas, talvez para justificar o arbítrio judicial e a repressão policial.

Aldo Fornazieri – Professor de Filosofia Política

 

Aldo Fornazieri -Procuradores da Lava Jato from The Hunter on Vimeo.

Francamente…por Maisa Paranhos

16 set

Resultado de imagem para Lula

 

Francamente…
O Dirceu acreditou que não seria preso pois é inocente e NÃO POSSUÍAM PROVAS contra ele.
E está preso.

Dilma acreditou que a sua honra e sua inocência bastariam para inocentá-la uma vez que NÃO SE PROVARAM os crimes de responsabilidade fiscal.
E Dilma foi arrancada da Presidência e sofremos o golpe.

Lula está sendo acusado SEM PROVAS de ter usado dinheiro desviado para a compra de um apartamento que não comprou, tampouco é o dono da tal chácara…
O que a gente supõe que vai ocorrer com o Lula?

Agora, pensemos….

Desde 2005 eles querem pegar o Lula.
A Lava Jato surge para desmontar o Brasil dando aparência de combate à corrupção.
Foram gravações, golpes dentro de golpes, farpas entre a própria direita, queda do Cunha, desmonte do Estado, tudo isso, para acabar com o Lula e com o PT.

E alguém, em sã consciência, acredita que por FALTA DE PROVAS eles vão poupar o Lula?

Esses caras tem algum compromisso com a lei, a verdade, a legalidade de alguma coisa?
Eles poupariam o Lula por ser um líder popular?
Mas se é justamente por ser um líder popular que o desejam inelegível!!!!

Se o prendem, Lula será uma lenda viva e conduzirá as eleições de dentro da prisão.

Se o matam, será uma lenda, morto.
E o PT cresce exponencialmente.

Se o tornam inelegível somente, sem grandes dramas, com uma prisão domiciliar no máximo, terão chegado ao seu fim.
Sem muita crueldade

Pensemos…

Não podemos mais nos surpreender.
Não podemos mais esperar ou acreditar que a justiça será feita.
Não será.

Ou temos uma atitude de ocupação dos espaços políticos, em cada localidade de nosso país, com greve geral, num movimento sem tempo para acabar, ou Lula será inelegível.

O líder é nosso e não deles.

Lembremos, eles NÃO PRECISAM DE PROVAS.
Está evidente isso, não?
Aliás, já nos deram provas disso…

Vamos ficar esperando outra nota de repúdio do Rui Falcão?

A irracionalidade da destruição de Lula

16 set

 

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Por Leonardo Attuch

Rotulado pelo Ministério Público como “comandante máximo da propinocracia”, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda ocupa um outro espaço no imaginário do povo brasileiro. Lula é, para milhões e milhões de brasileiros, o presidente que mais atenção dedicou aos mais humildes, com programas como o Fome Zero, o Bolsa-Família, o ProUni e tantos outros. Não por acaso, deixou o Palácio do Planalto com 80% de popularidade, um índice inédito de aprovação popular.

Se os pobres ficaram satisfeitos com o primeiro governo na história do Brasil conduzido por um autêntico representante do povo, e não das oligarquias, o mesmo se pode dizer dos mais ricos. Sob Lula, a economia brasileira viveu seu período de maior prosperidade, dentro de uma democracia. O Brasil se tornou a sétima economia global, acumulou mais de US$ 300 bilhões em reservas e atingiu o chamado “grau de investimento” – o que permitiu que os grandes empresários lançassem ações em bolsa e se tornassem bilionários.

Portanto, foi um momento único em que todas as classes sociais progrediram. A tal ponto que Jim O’Neill, criador da expressão BRICs (usada para designar o bloco formado por Brasil, Rússia, Índia e China), definiu Lula como o mais importante líder político do mundo nos últimos 50 anos. O cantor Bono Vox afirmou que Lula era um patrimônio do mundo – e não apenas do povo brasileiro. E Barack Obama, com uma indisfarçável inveja, o definiu como “o cara”.

Paralelamente, o prestígio de Lula irradiava para as empresas brasileiras e para o País como um todo. Em menos de dois anos, sob seu governo, o Brasil conquistou o direito de sediar os dois maiores eventos do esportivos do planeta: a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Revistas internacionais de grande prestígio, como a Foreign Affairs, apontavam a emergência de uma nova potência global, cujas empresas ocupavam espaços na África, na América Latina e mesmo nos mercados mais desenvolvidos.

Bons tempos, em que o Brasil, mais do que respeitado, era admirado por todos. No entanto, de repente, tudo começou a desmoronar desde que foi colocado em marcha o projeto de destruição do maior líder popular da história do País, sob os mais variados pretextos. Para uns, Lula era “populista”, quando, na verdade, era apenas popular. Para outros, era “bolivariano”, quando tão-somente enxergava valor, para as próprias empresas brasileiras, nos processos de integração sul-americana. Para outros, era antiamericano, quando era nacionalista.

Aos movimentos orquestrados pelas forças políticas derrotadas nas últimas quatro eleições presidenciais, se somou um ingrediente destrutivo: o preconceito de parte da elite brasileira, que, complexada, não se reconhece em seu próprio povo. Um dos primeiros sintomas desse mal-estar foi a clássica coluna de Danuza Leão, que afirmou que não tinha mais graça ir a Paris, porque era possível dar de cara com o porteiro do seu prédio. A igualdade começava a incomodar.

Quando o porteiro viajava, no entanto, as companhias aéreas vendiam mais bilhetes. Se os porteiros financiavam carros, apartamentos e iam às compras, expandia-se o mercado da própria elite empresarial brasileira. O pobre, como dizia Lula, não era mais problema. Era a solução, desde que fosse incorporado ao mercado de consumo. E assim mais de 30 milhões de brasileiros saíram da miséria.

Nos últimos dois anos, desde que o Brasil foi paralisado por uma guerra político-judicial que não se esgotou no impeachment da presidente Dilma Rousseff, e que tem agora como segundo objetivo o impedimento preventivo de Lula, só se viu destruição no Brasil. As empresas de engenharia, que disputavam mercados globais, foram arruinadas. Distribuidoras de energia estão sendo vendidas para grupos chineses, sob aplauso das autoridades. E os donos do maior grupo exportador brasileiro, a JBS, tiveram que depositar R$ 1,5 bilhão em juízo, simplesmente para terem o direito de entrar na própria empresa.

Tempos estranhos, em que se alardeia a “volta da confiança” empresarial, num país onde as vendas desabam, a arrecadação vai ao fundo do poço e nada menos que 14 entes da federação anunciam estar prestes a decretar estado de “calamidade pública”.

Talvez nunca se saiba se esse processo foi orquestrado de fora para dentro ou de dentro para fora. Mas o Brasil poderá entrar para a história como o primeiro país do mundo que aceitou passivamente a sua própria autodestruição, num processo autofágico e irracional.

Se todos perdem, sejam eles ricos, pobres ou remediados, a quem interessa essa situação? Aos grupos internacionais, que poderão comprar o Brasil e suas reservas de petróleo (entre as dez maiores do mundo) a preço de banana, certamente. Aos Estados Unidos, que se livram de uma potência emergente no continente, também.

Aos grupos de comunicação que apoiaram o golpe? Em parte. Basta notar que a Folha acaba de fechar sua sucursal do Rio de Janeiro, encerrar sua cobertura de esportes e vender por R$ 20 milhões metade do Valor Econômico para a Globo – um projeto onde foram investidos mais de R$ 300 milhões. E mesmo à Globo, por maior que seja seu domínio midiático no Brasil, já não convém ser associada a dois golpes de estado em pouco mais de 50 anos e reinar num país onde haverá cada vez menos anunciantes públicos e privados.

O fato é que, para destruir Lula, uma parte da elite empresarial, política e burocrática do País decidiu destruir o próprio Brasil, que talvez não resista como nação depois desse processo. Afinal, como se resolve um impasse onde milhões foram levados a desejar a prisão de Lula e outros tantos milhões querem reconduzi-lo à presidência da República?

Leonardo Attuch é jornalista e editor-responsável pelo 247, além de colunista das revistas Istoé e Nordeste

Lula e D. Marisa Letícia repudiam denúncia da Lava Jato

15 set

 

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Denúncia do MPF é truque de ilusionismo; coletiva é um espetáculo deplorável

Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva repudiam publica e veementemente a denúncia ofertada na data de hoje (14/09/2016) pelo Ministério Público Federal (MPF), baseada em peça jurídica de inconsistência cristalina.

A denúncia em si perdeu-se em meio ao deplorável espetáculo de verborragia da manifestação da Força Tarefa da Lava Jato. O MPF elegeu Lula como “maestro de uma organização criminosa”, mas “esqueceu” do principal: a apresentação de provas dos crimes imputados. “Quem tinha poder?” Resposta: Lula. Logo, era o “comandante máximo” da “propinocracia” brasileira. Um novo país nasceu hoje sob a batuta de Deltan Dallagnol e, neste país, ser amigo e ter aliados políticos é crime.

A farsa lulocentrica criada ataca o Estado Democrático de Direito e a inteligência dos cidadãos brasileiros. Não foi apresentado um único ato praticado por Lula, muito menos uma prova. Desde o início da Operação Lava Jato houve uma devassa na vida do ex-Presidente. Nada encontraram. Foi necessário, então, apelar para um discurso farsesco. Construíram uma tese baseada em responsabilidade objetiva, incompatível com o direito penal. O crime do Lula para a Lava Jato é ter sido presidente da República.

O grosso do discurso de Dallagnol não tratou do objeto da real denúncia protocolada nesta data – focada fundamentalmente da suposta propriedade do imóvel 164-A do edifício Solaris, no Guarujá (SP). Sua conduta política é incompatível com o cargo de Procurador da República e com a utilização de recursos públicos do Ministério Público Federal para divulgar suas teses.

Para sustentar o impossível – a propriedade do apto 164-A, Edifício Solaris, no Guarujá – a Força Tarefa da Lava Jato valeu-se de truque de ilusionismo, promovendo um reprovável espetáculo judicial-midiático. O fato real inquestionável é que Lula e D. Marisa não são proprietários do referido imóvel, que pertence à OAS.

Se não são proprietários, Lula e sua esposa não são também beneficiários de qualquer reforma ali feita. Não há artifício que possa mudar essa realidade. Na qualidade de seus advogados, afirmamos que nossos clientes não cometeram, portanto, crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), falsidade ideológica (CP, art. 299) ou lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98, art. 1º).

A denúncia não se sustenta, diante do exposto abaixo:

1- Violação às garantias da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência e, ainda, das regras de Comunicação Social do CNMP.

A coletiva de imprensa hoje realizada pelo MPF valeu-se de recursos públicos para aluguel de espaço e equipamentos exclusivamente para expor a imagem e a reputação de Lula e D. Marisa, em situação incompatível com a dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. O evento apresentou denúncia como uma condenação antecipada aos envolvidos, violando o art. 15, da Recomendação n.º 39, de agosto de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece a Política de Comunicação Social do Ministério Público.

2- Não há nada que possa justificar as acusações.

2.1 – Corrupção passiva –
O ex-Presidente Lula e sua esposa foram denunciados pelo crime de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), no entanto:

2.2.1 O imóvel que teria recebido as melhorias, no entanto, é de propriedade da OAS como não deixa qualquer dúvida o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Matricula 104801, do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá), que é um ato dotado de fé pública. Diz a lei, nesse sentido: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. A denúncia não contém um único elemento que possa superar essa realidade jurídica, revelando-se, portanto, peça de ficção.

2.2.2. Confirma ser a denúncia um truque de ilusionismo o fato de o documento partir da premissa de que houve a “entrega” do imóvel a Lula sem nenhum elemento que possa justificar tal afirmação.

2.2.3. Lula esteve uma única vez no imóvel acompanhado de D. Marisa — para conhecê-lo e verificarem se tinham interesse na compra. O ex-Presidente e os seus familiares jamais usaram o imóvel e muito menos exerceram qualquer outro atributo da propriedade, tal como disposto no art. 1.228, do Código Civil (uso, gozo e disposição).

2.2.4. D. Marisa adquiriu em 2005 uma cota-parte da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) que, se fosse quitada, daria direito a um imóvel no Edifício Mar Cantábrico (nome antigo do hoje Edifício Solaris). Ela fez pagamentos até 2009, quando o empreendimento foi transferido à OAS por uma decisão dos cooperados, acompanhada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Diante disso, D. Marisa passou a ter a opção de usar os valores investidos como parte do pagamento de uma unidade no Edifício Solaris – que seria finalizado pela OAS — ou receber o valor do investimento de volta, em condições pré-estabelecidas. Após visitar o Edifício Solaris e verificar que não tinha interesse na aquisição da unidade 164-A que lhe foi ofertada, ela optou, em 26.11.2015, por pedir a restituição dos valores investidos. Atualmente, o valor está sendo cobrado por D. Marisa da Bancoop e da OAS por meio de ação judicial (Autos nº 1076258-69.2016.8.26.0100, em trâmite perante a 34ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo), em fase de citação das rés.

2.2.5. Dessa forma, a primeira premissa do MPF para atribuir a Lula e sua esposa a prática do crime de corrupção passiva — a propriedade do apartamento 164-A — é inequivocamente falsa, pois tal imóvel não é e jamais foi de Lula ou de seus familiares.

2.2.6. O MPF não conseguiu apresentar qualquer conduta irregular praticada por Lula em relação ao armazenamento do acervo presidencial. Lula foi denunciado por ser o proprietário do acervo. A denúncia se baseia, portanto, em uma responsabilidade objetiva incompatível com o direito penal

2.3 – Lavagem de Capitais
Lula foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98, art. 1º) sob o argumento de que teria dissimulado o recebimento de “vantagens ilícitas” da OAS, que seria “beneficiária direita de esquema de desvio de recursos no âmbito da PETROBRAS investigado pela Operação Lava Jato”.

2.3.1 Para a configuração do crime previsto no art. 1º, da Lei nº 9.613/98, Lula e sua esposa teriam que ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores “sabendo serem oriundos, direta ou indiretamente, de crime”.

2.3.2 Além de o ex-Presidente não ser proprietário do imóvel no Guarujá (SP) onde teriam ocorrido as “melhorias” pagas pela OAS, não foi apresentado um único elemento concreto que possa indicar que os recursos utilizados pela empresa tivessem origem em desvios da Petrobras e, muito menos, que Lula e sua esposa tivessem conhecimento dessa suposta origem ilícita.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira
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Por que o povo brasileiro aceita tão passivamente as barbaridades da plutocracia? Por Paulo Nogueira

15 set

 

Virou piada o power point de Dellagnol

Etienne de La Boétie é o pai dos “99%” – a vasta maioria da sociedade para a qual cabe uma pequena parcela de um bolo quase todo devorado pelo restante “1%”, para usar expressões vinculadas a um movimento que marcou intensamente o mundo moderno, o “Ocupe Wall Street”.

É é também um autor cujos ensinamentos servem para o Brasil destes dias, em que a plutocracia comete barbaridades contra a sociedade.

La Boétie escreveu aos 18 anos, em 1548, um pequeno grande livro chamado “Servidão Voluntária”. Nele, sustentava que são as pessoas que dão poder aos tiranos. Por isso elas são mais dignas de desprezo do que os ditadores de ódio.

Foi o primeiro livro francamente libertário. Foi usado pelos protestantes franceses como uma inspiração para reagir à violência dos católicos, expressa tenebrosamente no Massacre de São Bartolomeu, na segunda metade do século XVI. Milhares de protestantes que tinham acorrido a um casamento da família real francesa foram mortos por forças católicas.

Mais tarde, o tratado circulou entre revolucionários em vários momentos da história. Em 1789, por exemplo. Os teóricos do anarquismo foram também fortemente influenciados por la Boétie. O autor avisa, logo no início de “Servidão Voluntária”, que seu objetivo é entender como “tantas pessoas, tantas vilas, tantas cidades, tantas nações sofrem sob um tirano que não tem outro poder senão o que a sociedade lhe concede”.

La Boétie formou-se com louvor advogado pela Universidade de Toulouse, e depois foi um juiz especialmente admirado pela integridade. Arbitrou, por seu caráter libertário e equânime, muitas disputas entre católicos e protestantes.

Morreu aos 33 anos. Deixou todos os seus papéis a um amigo que o imortalizaria num ensaio sublime sobre a amizade: Montaigne. Tinham-se aproximado na juventude, depois que Montaigne leu com encanto uma cópia manuscrita de “Servidão Voluntária”. É com base na amizade entre ele e la Boétie que Montaigne escreveu seu célebre tratado sobre a amizade.

“Dois amigos formam uma unidade tão absoluta que é como se fossem dois tecidos em que é impossível ver a costura que os junta”, disse Montaigne.

Montaigne tinha 31 anos quando seu amigo morreu. Ficou arrasado a ponto de se recolher e largar tudo que fazia. A dor da morte de la Boétie acabaria sendo vital para que ele começasse a escrever seus Ensaios.

O livro de La Boétie foi lido durante muito tempo em edições clandestinas por pequenos grupos de gente culta e rebelde. Um editor francês, muito tempo depois da morte de Montaigne, teve a idéia de publicar o tratado de La Boétie como um apêndice dos Ensaios, logo depois do que tratava da amizade e do próprio La Boétie.

Foi então que “Servidão Voluntária” ganhou reconhecimento em grande escala.

Quando os “99%” se insurgem contra a desigualdade em várias partes do mundo, eles podem até não saber – mas estão prestando um tributo a um gênio que ainda na universidade compôs linhas perenes contra a tirania e os tiranos.

Ao ler La Boetie somos forçados a nos perguntar: qual o nosso grau de culpa por coisas como o golpe de 2016? E pela perseguição a Lula? E pela mera existência da Globo?

A mais doída questão: somos um povo sem caráter, nascido para a servidão voluntária?

E de La Boétie vamos para Percy Shelley, o grande poeta inglês da era da Revolução Industrial.

Shelley não era apenas um mestre na arte de juntar palavras. Era um ativista, um homem inconformado com a desigualdade social de seu tempo.

Shelley ficou tocado, em 1819, com o que passou para a história como o “Massacre de Peterloo”, em Manchester.

Manifestantes – alguns falam em 50 000, outros em 150 000 — se juntaram no centro da cidade para pedir coisas como o sufrágio universal. Naqueles dias, apenas 3% dos ingleses podiam votar – os ricos, naturalmente.

A polícia dissolveu o encontro brutalmente. Montados em cavalos, espadas nas mãos, policiais investiram contra as pessoas. Foram dez minutos de derramamento de sangue, ao fim dos quais 500  manifestantes estavam feridos. Houve pelo menos quinze mortes.

Inspirado pelo massacre, Shelley escreveu:

Rise like lions after slumber

In unvanquishable number

Ye are many – they are few.

Coloquemos assim:

Levantem-se como leões depois de dormir

Num número que ninguém haverá de destruir

Vocês são muitos – eles são poucos.

Grande Shelley, o poeta dos humilhados e ofendidos, a voz lírica dos desfavorecidos.

Que ele e La Boétie nos inspirem algum dia.

DCM

“Fantástico” faz malabarismo para tentar justificar reforma da Previdência

18 jul

Rede Brasil Atual – Cidadania, Política, Trabalho — Rede Brasil Atual

Programa da TV Globo exibiu reportagem sobre o que eles chamaram de “rombo” da Previdência. Única coisa clara foi que a emissora vai continuar manipulando para justificar retirada de direitos

A Previdência garante a sobrevivência de cerca de 90 milhões de pessoas
O Fantástico exibiu neste domingo (17) uma longa reportagem sobre o que eles chamaram de “rombo” da Previdência Social. A única coisa que a matéria deixou claro foi que a TV Globo – como outros órgãos da mídia tradicional – vai continuar manipulando as informações para tentar justificar a retirada de direitos da classe trabalhadora.

O interino Temer está discutindo o aumento da idade mínima para aposentadoria e redução do valor dos benefícios. A mídia, que faz o jogo do mercado, e as instituições financeiras, interessadas em vender planos de previdência privada, aprovam a medida.

Eles insistem no velho e falso argumento de que há déficit da Previdência e que, para equilibrar as contas, é preciso mudar as regras da aposentaria. Isso é um mito. A Constituição brasileira definiu três fontes de financiamento previdenciário: as contribuições de empregados, dos empregadores e a parte bancada pelo Tesouro Nacional. Essa terceira fonte legal de financiamento é sempre ignorada pelos defensores da reforma. Como eles tiram do cálculo os recursos provenientes do Tesouro, em 2015 ficou um rombo de R$ 85 bilhões. Isso está errado!

Além disso, legalmente não existe conta da Previdência separada do Orçamento da Seguridade Social, como expliquei recentemente aqui.

Outra balela é dizer que o Brasil é um dos poucos países que não tem idade mínima para aposentadoria. Desde 1998, a idade mínima para os (as) trabalhadores (as) urbanos se aposentarem é de 65 anos para os homens e 60 anos no caso das mulheres. Isso, desde que tenham contribuído durante pelo menos 15 anos. Detalhe, cerca de 53% das aposentadorias concedidas no Brasil são por idade, dado que a matéria obviamente esconde.

A repórter ou a produção poderiam ter lido a cartilha do Sindicato dos Bancários de São Paulo, que explica de forma clara tudo sobre Previdência Social.

A matéria menosprezou a sonegação de impostos previdenciários e usou um dado errado – R$ 26 bilhões de sonegação. Estudo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) mostra que a sonegação da Previdência em 2015 foi de R$ 103 bilhões, valor mais do que suficiente para cobrir o suposto déficit.

A Previdência Social, patrimônio do povo brasileiro, é o maior programa social do país – distribui renda, garantindo a sobrevivência de cerca de 90 milhões de pessoas, que consomem e geram receita para comércio, indústria e agricultura, fazendo a economia girar.

por Vagner Freitas* (18/07/2016) Presidente Nacional da CUT

 

Documento secreto sobre 11/9 detalha possível ligação saudita com Al Qaeda

16 jul

Documento secreto sobre 11/9 detalha possível ligação saudita com Al Qaeda
MARK MAZZETTI
DO “NEW YORK TIMES”, EM WASHINGTON(15/07/2016 )
O Congresso norte-americano levou a público nesta sexta-feira (15) um documento que passou anos em sigilo e que detalha possíveis ligações entre o governo saudita e o complô terrorista do 11 de setembro de 2001.

O documento de 28 páginas é um catálogo abrangente de alegados vínculos entre autoridades sauditas e agentes da Al Qaeda, desde contatos que agentes sauditas no sul da Califórnia tiveram com os sequestradores até um número telefônico encontrado com o primeiro prisioneiro da Al Qaeda em custódia da CIA, que o FBI rastreou e descobriu ser de uma firma que administrava uma residência no Colorado do príncipe Bandar bin Sultan, o então embaixador saudita em Washington.

O documento, que faz parte de um inquérito do Congresso de 2002 sobre os ataques de 11 de
setembro, foi mantido em segredo até agora devido ao receio de que pudesse desgastar as
relações diplomáticas entre os EUA e a Arábia Saudita.

FILE - In this Sept. 11, 2001 file photo the twin towers of the World Trade Center burn behind the Empire State Building in New York after terrorists crashed two planes into the towers causing both to collapse. The government is preparing to release a once-classified chapter of a congressional report about the attacks of Sept. 11, that questions whether Saudi nationals who helped the hijackers with things like finding apartments and opening bank accounts knew what they were planning. House Minority Leader Nancy Pelosi said Friday July 15, 2016, that the release of the 28-page chapter is "imminent.” (AP Photo/Marty Lederhandler) ORG XMIT: NYR107

As Torres Gêmeas do World Trade Center após terroristas colidirem dois aviões contra os
edifícios.
Sua divulgação assinala o fim de uma luta travada durante anos porlegisladores e as famílias
das vítimas do 11 de setembro para levar a público qualquer evidência de que a Arábia Saudita pudesse ter exercido um papel nos ataques.

A maioria dos fatos em torno dos ataques não é objeto de contestação séria, mas a controvérsia duradoura em torno do possível papel desempenhado por autoridades sauditas serve para lembrar que alguns mistérios permanecem, mesmo agora, quando o 15º aniversário dos ataques se aproxima.

A administração Obama enviou à liderança do Congresso uma versão não sigilosa do documento, com alguns cortes, na sexta-feira. Horas mais tarde o documento foi postado no site na internet do Comitê de Inteligência da Câmara dos Deputados.

Boa parte da pressão exercida ao longo de mais de dez anos para liberar a divulgação do
documento foi liderada pelo ex-senador democrata Bob Graham, da Flórida, que foi um dos
copresidentes do inquérito congressional. Graham disse por muito tempo que a divulgação do documento traria provas convincentes de que o governo saudita teve participação direta no complô terrorista.

Mas o documento também é, até certo ponto, uma curiosidade histórica. As 28 páginas foram mantidas em sigilo por tantos anos que seu significado parece ter sido amplificado pelo tempo.
Investigações subsequentes conduzidas pela comissão do 11 de setembro e o FBI estudaram muitas das pistas presentes nas 28 páginas e constataram que algumas delas não têm base factual.

Em entrevista dada no mês passado, Eleanor J. Hill, diretora de pessoal do inquérito
congressional, descreveu as 28 páginas como “um resumo das informações dadas às agências para serem investigadas mais extensamente”, e não uma lista de conclusões firmes. O complô do 11 de setembro ainda é uma investigação em aberto do FBI.

Em seu relatório final, divulgado em 2004, a comissão do 11 de setembro disse que não
encontrou evidências de que “o governo saudita, como instituição, ou autoridades sauditas
seniores, individualmente, tenham financiado” a Al Qaeda.

Mas alguns membros da comissão observaram que os termos do relatório não excluíram a
possibilidade de que funcionários sauditas de escalão inferior tivessem auxiliado os
terroristas. Disseram que a comissão trabalhou sob forte pressão de tempo e não conseguiu
investigar todas as pistas.

Saudi Arabia Foreign Minister Adel al-Jubeir leaves after a news conference at the Saudi Arabian Embassy in Washington, Friday, July 15, 2016, after the U.S. released once-top secret pages from a congressional report into 9/11 that questioned whether Saudis who were in contact with the hijackers after they arrived in the U.S. knew what they were planning. (AP Photo/Andrew Harnik) ORG XMIT: DCAH110

O ministro das Relações Exterioes da Arábia Saudita, Adel al-Jubeir, deixa entrevista em
Washington.
Alguns investigadores continuaram perplexos, em especial, pelo papel exato desempenhado por Fahad al-Thumairy, funcionário consular saudita que vivia na área de Los Angeles na época dos ataques. Eles acreditam que, se houve algum envolvimento do governo saudita no complô, é provável que tenha passado por ele.

Thumairy era o imã de uma mesquita visitada por dois dos sequestradores do 11 de setembro, e alguns funcionários do governo americano desconfiam há anos que Thumairy tenha dado assistência aos dois homens -Nawaq Alhamzi e Khalid al-Mihdhar- depois de chegarem a Los Angeles, no início de 2000.

Um documento do FBI de 2012 citado no ano passado por uma comissão independente de revisão concluiu que Thumairy “imediatamente designou uma pessoa para cuidar de al-Hazmi e al-Mihdhar durante o período que passaram na área de Los Angeles”, mas o FBI não conseguiu revelar outros detalhes sobre os movimentos dos dois homens em seus primeiros tempos nos Estados Unidos.

Dois investigadores da comissão do 11 de setembro entrevistaram Thumairy por várias horas na capital saudita, Riad, em fevereiro de 2004, mas ele negou ter tido qualquer ligação com os sequestradores, mesmo depois de lhe terem sido mostrado registros telefônicos que
aparentemente o vinculavam aos dois homens.

No documento de 28 páginas é discutido o possível papel exercido por Thumairy, além de várias ligações possíveis entre agentes da Al Qaeda e funcionários sauditas. Uma seção do documento detalha como um número telefônico em uma caderneta de telefones encontrada com Abu Zubayda, capturado pela CIA no Paquistão em março de 2002, revelou ser de uma corporação em Aspen, Colorado, “que administra a residência do príncipe Bandar no Colorado”.

Abdullah al-Saud, o embaixador saudita nos Estados Unidos, disse em comunicado na sexta-feira que a Arábia Saudita “saúda a divulgação” do documento.

“Desde 2002, a Comissão do 11 de setembro e várias agências governamentais, incluindo a CIA e o FBI, investigaram o conteúdo das ’28 páginas’ e confirmaram que nem o governo saudita, nem funcionários seniores sauditas, nem qualquer pessoa agindo em nome do governo saudita deram qualquer apoio ou incentivo a esses ataques”, disse o embaixador.

Tradução de CLARA ALLAIN

Uol

 

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